A Prefeitura de Santos formalizou o veto ao projeto de lei complementar que propunha mudanças nas normas de manutenção das calçadas na cidade. O veto foi oficialmente publicado no Diário Oficial desta terça-feira, 1º de outubro, com a assinatura do prefeito Rogério Santos.
As mudanças sugeridas incluíam a modificação do atual modelo de responsabilidade pela manutenção das calçadas. De acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura, a legislação vigente determina que o município é responsável por intervenções de interesse coletivo, enquanto os proprietários devem cuidar da conservação regular das calçadas.
Na perspectiva do Executivo, a aprovação do projeto, elaborado pelo vereador Benedito Furtado (PSB), geraria uma demanda constante para o município, acarretando impactos administrativos e financeiros. A administração municipal argumenta que essa mudança poderia limitar a capacidade de investimento em outras obras de infraestrutura, uma vez que a manutenção passaria a requerer recursos de forma contínua e de forma dispersa em diversas áreas da cidade.
Outro ponto levantado no veto foi a ausência de critérios técnicos que ajudassem na definição das calçadas que deveriam receber prioridade. Segundo a Prefeitura, classificar as vias não seria suficiente, pois outros fatores, como o fluxo de pedestres, rotas acessíveis e a proximidade de equipamentos públicos e de saúde, também precisariam ser levados em conta.
Além disso, a Prefeitura questionou a possibilidade de arcar com custos referentes a danos provocados por terceiros. Na sua justificativa, o prefeito também apontou uma contradição no texto enviado pela Câmara, já que a proposta atribuiria ao município a gestão geral das calçadas, mas ainda permitira intervenções de terceiros sem a devida autorização administrativa. Para a Prefeitura, essa situação poderia comprometer o controle sobre o espaço público.
Fonte: https://santaportal.com.br/baixada/santos-veta-projeto-que-transferia-manutencao-de-calcadas-ao-municipio/
