O decreto inclui e regulamenta novos instrumentos administrativos, como a Licença Ambiental Simplificada (LS), Licença Ambiental de Operação Corretiva (LOC) e Licença Ambiental de Operação Regularização (LOR).
Os requerimentos só terão a abertura do processo confirmada se apresentarem, de forma completa e correta, toda a documentação solicitada no Roteiro de Orientação. Solicitações incompletas serão indeferidas na fase de protocolo.
Os prazos máximos para a análise técnica e emissões de posicionamentos pelo órgão ambiental foram reduzidos.
Para o atendimento de exigências técnicas formuladas pela autarquia, haverá a emissão de apenas um comunicado. O prazo limite para a resposta do interessado está fixado em 90 dias corridos. O não atendimento do comunicado de exigências no prazo estipulado acarretará o indeferimento do pedido e o encerramento automático do processo.
Todas as plantas de projetos submetidas ao município deverão seguir o padrão estabelecido pela legislação, além do padrão técnico para levantamentos planialtimétricos.
Atividades econômicas que não são passíveis de licenciamento, mas que possuem potencial poluidor ou degradador, deverão obrigatoriamente se inscrever no Cadastro Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras. O prazo estipulado para cadastro espontâneo é de 180 dias contados da promulgação do decreto.
O descumprimento das regras ambientais, prestação de informações incorretas ou omissões acarretarão penalidades e multas mais severas tanto para os responsáveis legais quanto para os técnicos cadastrados.
Será criado cadastro de técnicos responsáveis pela elaboração de estudos e documentos ambientais, com o histórico de aprovações; rejeições; comunicados atendidos e não atendidos; penalizações e fraudes, conforme previsto na lei federal.
Para sanar dúvidas e orientar os profissionais que atuam junto aos processos ambientais no município, o Semasa promoverá, em breve, uma reunião técnica de orientação voltada aos responsáveis técnicos devidamente cadastrados na autarquia. O texto completo do Decreto Municipal n° 18.639/2026 está disponível para consulta no site da autarquia (www.semasa.sp.gov.br).
Fonte: Prefeitura de Santo André
