O serviço é totalmente digital e está disponível para pessoas físicas e empresas, sem necessidade de atendimento presencial. Foto: Governo de SP Agora, os contribuintes do Estado de São Paulo podem emitir pela internet a nova Certidão Única de Débitos. Lançado nesta quarta-feira (14), o documento é gratuito e torna mais simples a comprovação da regularidade fiscal ao reunir informações que antes exigiam certidões separadas da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Para solicitar a certidão, acesse o Portal Sistema de Débitos (SIDEB) usando uma conta GOV.BR de nível prata ou ouro. O serviço é totalmente digital e não requer atendimento presencial, sendo acessível a pessoas físicas e empresas.
A criação desta nova certidão representa um avanço significativo na simplificação dos serviços públicos estaduais. Com a unificação, os contribuintes poderão consultar, em um único documento, informações sobre débitos tributários administrados pela Sefaz-SP e dívidas inscritas na dívida ativa, sob a responsabilidade da PGE.
É importante destacar que o sistema oferece duas opções de certidão: a Certidão Negativa de Débitos (CND), que confirma a regularidade fiscal, e a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), que é emitida quando há débitos, mas a situação do contribuinte permite a comprovação da regularidade fiscal.
As empresas podem emitir a certidão pelo número-base do CNPJ, o que abrange simultaneamente a matriz e todas as filiais. Essa certidão pode ser útil em licitações, operações de crédito, processos administrativos e outras situações que exigem comprovação de regularidade fiscal.
A validade da certidão é de 90 dias a partir da emissão. Para os contribuintes registrados no Cadastro Fiscal Positivo, da PGE, o prazo será de 180 dias. Essas diretrizes estão de acordo com a Resolução Conjunta SFP-PGE nº 1/2026, que também estabelece procedimentos para consultar pendências fiscais, solicitar correções de informações, e acompanhar requerimentos pela internet.
Caso você não consiga emitir a certidão, poderá verificar os motivos diretamente no SIDEB, acessando a opção “Relatório de Pendências Fiscais”, disponível no menu do sistema.
O Relatório de Pendências Fiscais é exclusivo para o próprio interessado ou sócio da empresa registrado no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (CADESP). Para acesso por terceiros, é indispensável conceder procuração no Módulo Gestor de Procurações.
Importante observar: o SIDEB não é um canal de contestação de débitos, retificação de guias, correção de declarações, recursos ou pedidos de isenção e parcelamento. A funcionalidade de solicitação de correção é destinada apenas a situações onde o contribuinte possa comprovar que determinada pendência não deve impedir a emissão da certidão.
