A Cidade de Cubatão, através da Secretaria de Finanças (Sefin), comunica que o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do município foi prorrogado até o dia 13 de outubro de 2026. O Refis é voltado a contribuintes que possuem débitos relacionados a tributos ou créditos não tributários vencidos e inscritos na dívida ativa até 31 de dezembro de 2024, proporcionando condições especiais para regularização dessas pendências.
Regulamentado pela Lei Complementar nº 153, de 22 de outubro de 2025, e publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE), edição nº 1.856, o programa abrange tanto pessoas físicas quanto jurídicas com impostos e taxas em atraso junto à Prefeitura. Os contribuintes podem optar pelo parcelamento das dívidas em até 120 vezes ou optar pela quitação à vista, com isenção total de juros e multas por atraso, de acordo com a modalidade escolhida. Os benefícios variam conforme a forma de pagamento selecionada.
Débitos não ajuizados, que são dívidas que ainda não foram enviadas à Justiça, oferecem os seguintes descontos, sempre respeitando um valor mínimo de R$ 100,00 por parcela:
Contribuintes que aderirem ao Refis até o final de 2025 poderão utilizar o índice de correção vigente deste ano. Aqueles que escolherem aderir a partir de 2026 estarão sujeitos ao novo índice de correção, que será aplicado a partir de janeiro.
Para como aderir, é necessário retirar um formulário na Coordenadoria de Procuradoria Fiscal/Dívida Ativa. Após o preenchimento do documento, ele deve ser protocolado no Serviço de Protocolo da Prefeitura, localizado no térreo do Paço Municipal (Praça dos Emancipadores, s/nº). O atendimento está disponível de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 17h.
Documentos exigidos para adesão ao programa:
Pessoas físicas:
Pessoas jurídicas:
Mais informações podem ser obtidas pelo WhatsApp (13) 3512-7999 ou pelo e-mail procuradoria.fiscal@cubatao.sp.gov.br.
Fonte: https://www.cubatao.sp.gov.br/refis-2026-vai-ate-13-de-outubro-o-prazo-para-adesao-ao-programa-na-cidade-de-cubatao/
