O serviço tem como objetivo reforçar a conscientização sobre a importância do cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e demais legislações. Foto: Divulgação/Governo de São Paulo O Procon-SP disponibiliza em seu site informações essenciais para que empresas e profissionais do setor varejista compreendam as regras que devem ser seguidas nas relações de consumo. Este serviço visa aumentar a conscientização sobre a importância do cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e outras legislações pertinentes.
Entre os tópicos abordados, estão orientações sobre como informar corretamente os preços dos produtos expostos nas vitrines, regras para formas de pagamento e promoções, além das informações obrigatórias que devem estar visíveis nos estabelecimentos. Também é explicado como as equipes de fiscalização do Procon-SP realizam suas diligências.
Para conhecer o material completo, acesse os links a seguir: aqui e aqui.
LEIA TAMBÉM: Procon-SP orienta consumidores sobre novo golpe que altera QR Code do Pix em compras online
O site do Procon-SP também oferece um espaço dedicado à orientação dos fornecedores no Estado de São Paulo. Este serviço, em funcionamento desde 2007, fornece informações sobre legislações de consumo, abrangendo desde as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90) até outras normativas que visam garantir o respeito aos direitos dos consumidores, como a Lei Estadual Antifumo (13.541/2009), a proibição de venda de álcool para menores (14.592/2011) e o bloqueio de telemarketing (13.226/2008).
Empresas autuadas por descumprimento de legislações podem consultar o auto de infração, além de apresentar defesa e verificar prazos e pagamento. Questões relacionadas à Nota Fiscal Paulista e a necessidade de sinalizações obrigatórias também podem ser esclarecidas.
Esse serviço pode ser acessado pelo site do Procon-SP, www.procon.sp.gov.br, na seção ligada a fornecedores; é necessário realizar um cadastro com login e senha do .gov, veja aqui https://www.procon.sp.gov.br/espaco-fornecedor/.
Fonte: https://www.agenciasp.sp.gov.br/procon-orienta-varejistas-boas-praticas/
