Pessoas diretamente envolvidas em acidentes de trânsito ou ocorrências criminosas já podem solicitar imagens registradas pelas câmeras do sistema de monitoramento da Prefeitura de Santos, no litoral de São Paulo, para ajudar a esclarecer o que aconteceu. A medida permite que os próprios envolvidos tenham acesso a gravações que podem ser usadas, por exemplo, como elemento de prova em processos judiciais.
A regulamentação dos pedidos foi publicada na edição desta sexta-feira (14) do Diário Oficial de Santos. A portaria detalha como funciona o acesso às imagens captadas pelo Centro de Controle Operacional (CCO), responsável pelo sistema de monitoramento da Prefeitura que conta com mais de 3.000 câmeras.
A possibilidade foi criada por uma lei aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Executivo em maio. O objetivo é facilitar o acesso aos registros em situações nas quais as imagens possam ajudar a comprovar a dinâmica de um acidente, identificar envolvidos ou esclarecer uma ocorrência policial.
O interessado deverá fazer o pedido pelo Santos Digital, aplicativo oficial da Prefeitura, na opção “Solicitação de Imagens”. O requerimento precisa ser apresentado em até 20 dias após a ocorrência.
O prazo é necessário para garantir que as imagens ainda estejam disponíveis para consulta e possam ser reservadas pelo CCO.
No momento da solicitação, será necessário apresentar documentos pessoais e um boletim de ocorrência que demonstre a relação direta entre o fato informado e as imagens pretendidas. Os pedidos serão analisados pelo CCO e poderão ser deferidos ou negados em até 30 dias úteis.
Quando for confirmada a existência das gravações, o CCO disponibilizará o material por meio de um link de internet, que ficará ativo durante 30 dias.
A Prefeitura também estabeleceu regras específicas para a visualização das gravações. Em determinadas situações, o interessado deverá acessar o conteúdo em um ambiente reservado, acompanhado por um servidor do CCO.
A medida busca permitir que vítimas, envolvidos em acidentes e outras pessoas diretamente relacionadas à ocorrência tenham acesso ao material sem transformar o sistema de monitoramento público em uma fonte indiscriminada de divulgação de imagens.
Por isso, o acesso não significa que as imagens poderão ser utilizadas livremente ou compartilhadas para qualquer finalidade.
Segundo a regulamentação, o material deverá ser utilizado exclusivamente para a finalidade informada no requerimento. O descumprimento da regra poderá resultar em multa de R$ 10 mil.
O Santos Digital está disponível nas lojas virtuais de maneira gratuita para Android e iOS.
Fonte: https://santaportal.com.br/
