A Prefeitura de Cubatão, através da Secretaria Municipal de Gestão (Seges), informa aos servidores públicos ativos (servidores estatutários, celetistas, cargos comissionados ou qualquer outro vínculo com a Administração Pública municipal) que o prazo para entrega da DECLARAÇÃO de BENS e VALORES do ano de 2025 foi prorrogado. Agora, o período de entrega vai de 3/9 até 17/9/2026. É importante lembrar que a declaração deve incluir o patrimônio privado, abrangendo imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outro tipo de bens e valores, tanto no país quanto no exterior. O comunicado está disponível na edição 2.074 do Diário Oficial Eletrônico (DOE), publicada em 2/9 (quarta-feira).
Dessa forma, todos os servidores públicos têm a possibilidade de fazer sua declaração através do site oficial da prefeitura: www.cubatao.sp.gov.br. Para isso, devem acessar a “área do servidor” utilizando seu CPF e senha pessoal. É importante ressaltar que novos agentes públicos que ingressarem a partir desta data deverão realizar a entrega da declaração de bens no ato da posse. Já os agentes públicos que deixarem seus cargos, empregos ou funções, deverão atualizar sua declaração de bens, indicando qualquer variação patrimonial que tenha ocorrido.
A Seges destaca que a não entrega da declaração dentro do prazo estabelecido resultará na suspensão do pagamento da remuneração ou de eventuais verbas rescisórias, até que a obrigação seja cumprida, conforme estipulado no art. 5° do Decreto regulamentador. Essa medida atende à Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, alterada pela Lei 14.230 de 25/10/21, e regulamentada pelo Decreto Municipal n° 10.342/2015.
Foto: Magnific
Fonte: https://cubatao.sp.gov.br/prazo-para-entrega-de-declaracao-de-bens-e-valores-por-parte-dos-servidores-publicos-foi-prorrogado-ate-o-dia-17-9-de-2026/
