A Prefeitura de Cubatão, através da Secretaria Municipal de Gestão (Seges), informa aos agentes públicos ativos, incluindo servidores estatutários, celetistas, cargos comissionados ou quaisquer outros vínculos com a Administração Pública municipal, que o prazo para entrega da DECLARAÇÃO de BENS e VALORES do ano de 2025 foi prorrogado. O novo período vai de 3 de setembro até 17 de setembro de 2026. É importante destacar que a declaração deve incluir o patrimônio privado, como imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e outros bens e valores localizados tanto no Brasil quanto no exterior. Esta informação foi divulgada na edição 2.074 do Diário Oficial Eletrônico (DOE) em 2 de setembro.
Todos os servidores públicos devem acessar o site oficial da prefeitura: www.cubatao.sp.gov.br, e utilizar o link “área do servidor” com seu CPF e senha pessoal para realizar a declaração. Os novos agentes públicos que forem admitidos a partir desta data também são obrigados a entregar a declaração de bens no ato da posse. Além disso, aqueles que deixarem seus cargos, empregos ou funções têm a responsabilidade de atualizar suas declarações de bens, registrando eventuais alterações patrimoniais.
A Seges reforça que a não apresentação da declaração dentro do prazo estipulado resultará na suspensão do pagamento da remuneração ou de possíveis verbas rescisórias, até que a obrigação seja cumprida, conforme o artigo 5° do Decreto regulamentador. Essa medida está em conformidade com a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, modificada pela Lei 14.230 de 25 de outubro de 2021 e regulamentada pelo Decreto Municipal n° 10.342/2015.
Foto: Magnific
Fonte: https://cubatao.sp.gov.br/prazo-para-entrega-de-declaracao-de-bens-e-valores-por-parte-dos-servidores-publicos-foi-prorrogado-ate-17-9-de-2026/
