A Prefeitura de Cubatão, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, comunica a prorrogação do prazo para a adesão de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) ao Simples Nacional e ao modelo híbrido. As microempresas e empresas de pequeno porte têm até 15 de outubro para optar pelo Simples Nacional, referente ao ano-calendário de 2027. Para aquelas que desejam optar pelo regime regular do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) dentro do modelo híbrido, o prazo se estende até 30 de outubro. A solicitação deve ser realizada através do site da Receita Federal: https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/. Para cancelamento da solicitação, o prazo disponível é de 3 de novembro a 20 de dezembro.
Empresas com débitos – Para empresas que possuem débitos ou pendências que impeçam a adesão, é necessário regularizar a situação até 30 de outubro. Empresas cadastradas em Cubatão podem efetuar a regularização acessando o endereço https://smarweb.cubatao.sp.gov.br/tbw/loginWeb.jsp?execobj=ServicosWebSite, clicando em Pesquisa Débito de Contribuinte e realizando o pagamento dos valores pendentes. Não é necessário informar à Sefin sobre a regularização do débito, uma vez que o sistema atualiza automaticamente a situação junto à secretaria.
Em caso de dúvidas sobre ISS, débitos em geral, nota fiscal e assuntos relacionados, os contribuintes podem entrar em contato pelo e-mail iss@cubatao.sp.gov.br. Questões acerca do cadastro e uso do sistema devem ser direcionadas para sfn@cubatao.sp.gov.br. A Sefin também disponibiliza atendimento via WhatsApp pelo número (13) 3512-7999, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
A Prefeitura de Cubatão está comprometida com os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, integrando essa iniciativa ao caminho proposto para a efetivação da Agenda 2030, com foco no ODS 8 – trabalho decente e crescimento econômico.
Fonte: https://cubatao.sp.gov.br/micro-e-pequenas-empresas-tem-ate-15-de-outubro-para-optar-pelo-simples-nacional/
