O projeto de lei complementar 120/23, de autoria do deputado Cobalchini (MDB-SC), prevê também que o bem perdido deverá ser utilizado na fiscalização e no controle da atividade criminosa que levou à sua apreensão. Caso não seja necessário, o bem poderá ser vendido. O relator da matéria, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), defendeu que a medida contribui para a punição de criminosos e para a prevenção de novos crimes.
Vale ressaltar que a Lei 13.964/19 já permite aos órgãos de segurança pública a utilização de veículos, embarcações, aeronaves e outros meios de transporte regularmente apreendidos em processos judiciais, desde que haja autorização judicial e interesse público.
Além disso, o Código de Processo Penal estabelece que, após o trânsito em julgado do processo, o juiz pode determinar a avaliação e venda em leilão público de bens cujo perdimento tenha sido decretado.
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, além da Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de seguir para o Plenário. É importante ressaltar que o projeto de lei complementar passará por diversas etapas de tramitação antes de se tornar uma lei.
Essa medida tem como objetivo agravar as consequências para os praticantes de atividades ilícitas, contribuindo para a punição e prevenção de crimes. Além disso, busca garantir que os bens apreendidos sejam utilizados para combater e fiscalizar essas atividades criminosas.
A aprovação desse projeto de lei complementar representa um avanço no combate ao crime organizado e no fortalecimento da segurança pública. As próximas etapas da tramitação serão fundamentais para que a proposta possa ser efetivada e colocada em prática. Acompanhe as atualizações sobre o assunto para mais informações.
