A proposta apresentada altera a Lei Maria da Penha e visa garantir mais segurança e privacidade para as vítimas de violência doméstica e familiar. Atualmente, a decisão sobre a determinação do segredo de Justiça depende da avaliação do juiz, exceto para as exceções já estabelecidas em lei.
A relatora do projeto na Comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação da proposta. Segundo ela, a publicidade nos processos que envolvem violência contra a mulher contribui para a revitimização, expondo as vítimas a constrangimentos sociais. Carneiro ressaltou a importância de estimular as mulheres a denunciarem seus agressores e afirmou que expô-las a possíveis constrangimentos durante o inquérito policial ou o julgamento é um erro.
O Projeto de Lei 1822/19 ainda tramita no Congresso Nacional e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado pela comissão, o projeto poderá seguir para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Dados recentes revelam que a violência contra a mulher é um grave problema no Brasil. Segundo o Atlas da Violência de 2021, foram registrados mais de 180 mil casos de violência doméstica em 2019. Além disso, apenas 25% das mulheres que sofrem algum tipo de agressão denunciam seus agressores.
Para combater essa realidade, iniciativas como o Projeto de Lei 1822/19 são essenciais. A garantia do segredo de Justiça nos processos de crimes contra mulheres é uma medida importante para proteger as vítimas e incentivar a denúncia. No entanto, é fundamental também investir em políticas de prevenção e estimular ações de conscientização sobre a violência de gênero.
A violência contra a mulher é uma violação dos direitos humanos e deve ser combatida de forma incisiva. A aprovação do Projeto de Lei 1822/19 é um passo na direção certa para garantir a segurança e a dignidade das mulheres brasileiras. Resta agora acompanhar a tramitação da proposta no Congresso Nacional e aguardar sua efetiva implementação.
