O texto aprovado também prevê a preservação das regras de sigilo fiscal pelos agentes de ambos os signatários. Além disso, define as autoridades competentes para a matéria, no caso de San Marino, o Escritório Central de Relacionamento (ECR), e no caso do Brasil, o ministro da Fazenda, o secretário da Receita Federal ou seus representantes autorizados.
Os tributos abrangidos pelo acordo incluem, em San Marino, o imposto de renda geral cobrado dos indivíduos e dos empresários individuais, além dos tributos das pessoas jurídicas. No Brasil, são abrangidos os tributos de qualquer espécie e descrição administrados pela Secretaria da Receita Federal.
A adoção do Modelo de Acordo para a Troca de Informações em Matéria Tributária proposto pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) é a base do texto aprovado. A relevância do acordo é destacada no atual contexto internacional, que busca maior transparência tributária e incremento da cooperação entre as administrações tributárias.
O acordo também tem como objetivo combater o planejamento tributário agressivo, considerado pelo G-20 como um dos agravantes da crise financeira global. A importância desse tipo de acordo é ressaltada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), relator da proposição. Segundo ele, acordos de cooperação bilateral como este são relevantes instrumentos de combate à evasão fiscal e zelam pela transparência tributária.
O PDL 1.131/2021 foi aprovado anteriormente em 3 de agosto na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). Na ocasião, recebeu o voto favorável do senador Fabiano Contarato. O senador Humberto Costa (PT-PE) atuou como relator ad hoc do acordo.
Fabiano Contarato destaca que acordos desse tipo podem trazer parâmetros confiáveis e garantir maior segurança jurídica, o que pode gerar um aumento na atuação de empresas e investidores de um país em outro.
Com a aprovação do texto pelo Plenário, o acordo seguirá para promulgação. A iniciativa é mais um passo importante em direção à cooperação internacional no combate à evasão fiscal e fortalecimento das relações tributárias entre o Brasil e San Marino.
