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PGFN prepara novos editais de transação tributária para encerrar disputas com contribuintes até julho, anuncia Ministério da Fazenda.
3 abril
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Senado prorroga comissão para modernização do processo administrativo e tributário nacional por mais 45 dias
mar
- 2024 -
18 março
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Governo planeja enviar texto de consenso ao Congresso para regulamentar reforma tributária do consumo, diz ministro da Fazenda
dez
- 2023 -
20 dezembro
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Congresso promulga reforma tributária histórica após mais de 30 anos de debates e desafio de regulamentação
18 dezembro
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Reforma tributária aprovada pela Câmara deve ser promulgada ainda nesta semana, afirmam parlamentares
18 dezembro
Agência Brasil
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Reforma tributária impacta serviços com alíquotas mais altas e compensações para algumas áreas específicas
15 dezembro
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1
Agradecimento aos relatores e presidente da Câmara pela votação da reforma tributária em sexta-feira histórica
14 dezembro
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2
Ministro da Fazenda espera que reforma tributária seja votada na Câmara nesta quinta-feira e aposta na promulgação do texto.
7 dezembro
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2
Comissão adia discussão de relatório sobre isenção tributária para subvenção de investimentos até próxima terça-feira (12)
nov
- 2023 -
13 novembro
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Reforma tributária e pessoas com deficiência: Impactos e benefícios da PEC 45/2019 na vida desses cidadãos
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