ressarcir

fev- 2024 -

16 fevereiro

Câmara dos Deputados

caio
1

Projeto de Lei propõe que agressor arque com ressarcimento à vítima de violência doméstica através de sua meação conjugal.
dez- 2023 -

15 dezembro

Câmara dos Deputados

caio
0

Projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados altera a Lei Maria da Penha