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mar
- 2024 -
5 março
Câmara dos Deputados
caio
1
Projeto de Lei permite cartórios receberem documentação para concessão de benefícios a cidadãos com doenças raras, crônicas ou graves.
fev
- 2024 -
27 fevereiro
Câmara dos Deputados
caio
1
Projeto de Lei proíbe cobrança de fatura de energia por protesto em cartório antes de 90 dias de atraso, considerando medida desproporcional.
2 fevereiro
Destaque
caio
0
Senado analisa projeto que isenta compradores de imóveis do Minha Casa Minha Vida de custas cartorárias, beneficiando famílias de baixa renda
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